• Constituem atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com o município.
  • As freguesias dispõem de atribuições designadamente nos seguintes domínios:

    a) Equipamento rural e urbano;

    b) Abastecimento público;

    c) Educação;

    d) Cultura, tempos livres e desporto;

    e) Cuidados primários de saúde;

    f) Ação social;

    g) Proteção civil;

    h) Ambiente e salubridade;

    i) Desenvolvimento;

    j) Ordenamento urbano e rural;

    k) Proteção da comunidade.

  • As atribuições das freguesias abrangem ainda o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos casos e nos termos previstos na lei.